Inquérito policial. Trancamento. Necessidade. Pretendida apuração de eventual crime de falsidade ideológica.

Ordem concedida.

Sursis - Condicional - Revogação

Ações em juizados especiais podem ter valor maior que 40 salários mínimos

Processo de sete anos termina com acordo

Desacato. Possibilidade de proposta de transação penal aos delitos cuja pena em abstrato não exceda a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei nº 10.259/2001.

Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar que tal conceito não interfere, contudo, em específico na regra do artigo 89, que trata da suspensão condicional do processo.

Recurso em habeas corpus liberatório. Lesão corporal e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Lei Maria da Penha.

Acusado de agredir mulher em transporte coletivo tem prisão preventiva decretada

O magistrado ressaltou que a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis diante da gravidade concreta do caso e do risco de reiteração delitiva. Assim, acolheu a manifestação do Ministério Público e converteu em preventiva a prisão em flagrante

Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiros por atraso

O veículo que transportava os autores apresentou problemas duas vezes durante o percurso.

Operadora deve indenizar consumidor por sete anos de cobrança indevida

Ele receberá R$ 4 mil a título de danos morais.

Condomínio deve indenizar moradora por barulhos excessivos

Ao manter a condenação, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que as relações de vizinhança devem ser pautadas pelo respeito mútuo.

Passageira que ficou sem assistência após cancelamento de voo deve ser indenizada

A autora aguardou 34 horas para iniciar a viagem de volta ao Brasil.

Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.

Turma mantém condenação por cobrança de seguro saúde em "fatura carona"

A empresa foi ainda proibida de realizar cobrança referente ao cartão Saúde Mais, cujas faturas foram enviadas junto à fatura de cartão de crédito.

Vendedor não deve ser responsabilizado por danos causados por estelionatário

Os magistrados entenderam, por maioria, que não cabe reparação, uma vez que o dano decorreu da conduta de terceiro.

Homem é condenado por não atualizar documentação de veículo adquirido há mais de 10 anos

Ele deverá efetuar o pagamento de indenização pela negligência de não transferir veículo adquirido por ele, gerando prejuízo moral ao antigo proprietário.

Latam indenizará passageiros da Azul impedidos de decolar após pouso de emergência

Caso ocorreu em dezembro de 2018 no aeroporto de Confins/MG; decisão é do juiz de Direito Sérgio Peixoto, de Belo Horizonte.

Cooperativa de crédito é condenada a reembolsar cliente por saques indevidos

Os saques foram realizados de forma fraudulenta na conta corrente do autor.

Consumidor é condenado por litigância de má-fé após contestar dívida que realmente fez

Empresa de telefonia comprovou a contratação do débito gerador da dívida.

Questões de Direito Processual Penal do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário - 2014

Questões de Direito Processual Penal

Negada indenização a cliente vítima de suposto furto em supermercado

Atitude não condiz com quem foi vítima de furto, pois se realmente tivesse ocorrido o fato, a autora teria imediatamente acionado a polícia e certamente a empresa teria tomado providências para solucionar o ilícito que aconteceu em seu próprio estabelecimento